(DOC. VP 241.1081.0288.7921)

STJ. Processual e tributário. Recurso especial. Embargos declaratórios. Inexistência de caráter protelatório. Afastamento da multa processual. Obrigações ao portador da eletrobrás. Pedido de compensação com tributos federais. Impossibilidade.

1 - De acordo com o parágrafo único do CPC, art. 538, quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. No caso, ao opor embargos declaratórios contra a sentença de improcedência, a autora da ação, ora recorrente, não teve o propósito de protelar o andamento do processo; na verdade, a recorrente requereu que a Juíza

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