(DOC. VP 241.1081.0275.1435)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Decidida a questão com base na interpretação das cláusulas contratuais e no exame das circunstâncias fáticas da causa, esbarra o conhecimento do Especial nos óbices das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. II - A ausência de particularização do dispositivo legal tido por afrontado é deficiência com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, que impede a abertura da instância especial, a teor da Súmula 284/STF, aplicável por analogia, também ao Recurso Especial. II

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