(DOC. VP 241.1081.0272.7659)

STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Atos de improbidade administrativa. Vereador. Crime de responsabilidade. Reclamação 2.138/df. Efeitos inter partes. Inexistência de bis in idem. Legitimidade passiva. Recurso provido.

1 - Segundo entendimento do STJ, «as razões de decidir assentadas na Reclamação 2.138 não têm o condão de vincular os demais órgãos do Poder Judiciário, porquanto estabelecidas em processo subjetivo, cujos efeitos não transcendem os limites inter partes « (Rcl 2.197/DF). 2 - «Não há qualquer antinomia entre o Decreto-lei 201/1967 e a Lei 8.429/1992, pois a primeira impõe ao prefeito e vereadores um julgamento político, enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judici

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