(DOC. VP 241.1081.0214.3357)

STJ. Agravo interno. Previdenciário. Cumulação de auxílio-Acidente com aposentadoria. Lesão incapacitante anterior à Lei 9.528/1997. Possibilidade. Data do ajuizamento da ação. Desimportante. Termo inicial. Citação. Súmula 168/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes.

1 - Possível a cumulação de aposentadoria e auxílio-acidente, desde que a eclosão da moléstia incapacitante tenha sido anterior à edição da Lei 9.528/1997, não importando, nesse contexto, que o ajuizamento da ação judicial se tenha dado após a vigência da referida norma. 2 - O termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado, ausentes requerimento administrativo e prévio gozo de auxílio-doença, na data da citação. 3 - Descabe a aplicação do disposto na Súmula 168/STJ, u

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