(DOC. VP 241.1081.0213.6630)

STJ. Processual civil e administrativo. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Licitação. Atestado de capacidade técnica (operacional e profissional). Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - O STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos arts. 1º e 5º, LIV e § 2º, e 37, da CF/88 vigente. Precedentes. 2 - Para acolher a ofensa do Lei 8.666/1993, art. 30, II e § 1º - no sentido de que, na espécie, os atestados de capacidade técnica (operacional e profissional) foram emitidos pela própria empresa, e não por terceiros - seria necessá

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