(DOC. VP 241.1081.0209.7787)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravo retido. Apelação. Prazo suspenso por provimento do conselho superior de magistratura. Intempestividade afastada. Assertiva de afronta a Lei. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

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