(DOC. VP 241.1081.0208.5993)

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Obstáculo. Prisão cautelar decretada em outra ação penal. Sentença absolutória. Prejudicialidade. Perda do objeto. Matéria não apreciada na corte local. Supressão de instância. Writ parcialmente prejudicado e não conhecido.

I - Proferida sentença absolutória nos autos da ação penal que impedia a progressão de regime pleiteada pelo reeducando, o pedido de revogação da prisão preventiva ou o seu relaxamento por excesso de prazo encontra-se prejudicado. II - Não obstante os argumentos expendidos pela Defensoria Pública, os autos revelam que a matéria deduzida por aquele órgão não foi apreciada pela Corte local, o que impossibilita a sua análise por este STJ, sob pena de supressão de instância. III -

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