(DOC. VP 241.1081.0206.5846)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A análise da controvérsia exige interpretação de Direito local, o que é inviável em Recurso Especial, conforme inteligência da Súmula 280/STF. 3 - Agravo Regimental não provido.

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