(DOC. VP 241.1081.0191.4973)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Sindicância. Apuração de conduta contrária à moral castrense. Inexistência de provas de participação nos fatos apurados. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Intervenção do poder judiciário no mérito administrativo excepcionalmente admitida. Proteção de princípios constitucionais. Aferição da existência de direito líquido e certo obstada pela súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido manteve a sentença proferida pelo Juízo originário, de onde se extrai que o processo administrativo disciplinar foi decido conclusivamente pela inexistência de provas quanto à participação do militar investigado nos fatos apurados. Infirmar aludida conclusão importa reexame dos fatos da causa, providência vedada, em Recurso Especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da

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