(DOC. VP 241.1081.0151.6555)

STJ. Processual civil. Contribuição social. Município. Regime próprio de previdência. Convênio. Confissão. Violação aos arts. 480/482 do CPC. Ausência de prequestionamento. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão recorrido. Reexame de premissa fática. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia. Dissenso jurisprudencial. Ausência de cotejo.

1 - Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento do referido dispositivo legal, tampouco da tese jurídica aventada nas razões recursais, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (art. 105, III, da CR/88). Incidência, pois, da Súmula 211 desta Corte. 2 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativ

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