(DOC. VP 241.1081.0136.5198)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. CPC, art. 730. Ausência de citação. Prejuízo não caracterizado. Princípio pas de nullité sans grief.

1 - À luz do Princípio pas de nullité sans grief, não se decreta a nulidade dos atos sem o comprometimento para os fins de justiça do processo, mormente quando não há nos autos prova de prejuízo. Precedentes: REsp. 1.000.028/SP/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 23/11/2009; REsp. 1014720/RS/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 5/3/2009; REsp. 556.510/MS/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 25/4/2005. 2 - In casu, verifica-se que Fazenda Estadual

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