(DOC. VP 241.1081.0116.9288)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ.

1 - Não se pode conhecer da violação ao CPC, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, ocorrendo emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais e interpretando-se sua aplicação ou não ao caso con

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote