(DOC. VP 241.1081.0116.8117)

STJ. Processual civil e tributário. Omissão. Não-Ocorrência. Icms. Aproveitamento de benefício fiscal não autorizado pelo confaz. Princípios da legalidade e da não-Cumulatividade. Matéria constitucional. Não-Conhecimento.

1 - Hipótese em que o Estado de origem das mercadorias (Goiás) concedeu benefício fiscal ao largo do Confaz. Assim, houve recolhimento do ICMS pela alíquota de 10%, e não de 12%. Pretende-se, porém, o aproveitamento de 2% desse crédito presumido ou fictício, em desfavor do Estado de destino (Minas Gerais). 2 - O Tribunal a quo analisou com profundidade a demanda e consignou que, nos termos dos arts. 150, § 6º, e 155, § 2º, XII, «g», da CF, o benefício fiscal de ICMS concedido sem

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