(DOC. VP 241.1081.0105.4254)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do art. 535 não indicada em recurso especial.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Se o Tribunal a quo, a despeito da oposição dos Embargos Declaratórios, deixa de se manifestar sobre questões devolvidas por meio de recurso adequado, deve a parte interpor Recurso Especial com base na ofensa às disposições do CPC, art. 535. 3 - Agravo Regimental não provido.

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