(DOC. VP 241.1071.1993.1342)

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ. Tráfico privilegiado. Habeas corpus de ofício. Quantidade de droga e processo em andamento. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. 2 - Em relação à aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, verifica-se a ocorrência de flagrante ilegalidade, sendo necessária a concessão de ofício de habeas corpus. 3 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote