(DOC. VP 241.1071.1847.7390)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Decisão de indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus impetrado para relaxamento de prisão preventiva, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores da medida cautelar e excesso de prazo na formação da culpa. O habeas corpus impugna acórdão que não conheceu de agravo interno interposto contra decisão de indeferimento de liminar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus poder

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