(DOC. VP 241.1071.1815.4997)

STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Tráfico. Grande quantidade de droga. Facção criminosa. Busca pessoal. Existência de fundada suspeita. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. O agravante foi condenado por tráfico de drogas, com busca pessoal justificada por fundada suspeita. A condenação baseou- se em apreensão de drogas em local conhecido por tráfico. A majoração da pena considerou antecedentes criminais, inclusive condenações extintas há mais de 10 anos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste

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