(DOC. VP 241.1071.1778.2459)

STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Recebimento da denúncia. Presença dos elementos necessários. Inviabilidade de revisão fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com base na Súmula 7/STJ. A Corte de origem deu provimento ao recurso ministerial para receber denúncia contra o agravante pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A denúncia foi inicialmente rejeitada por falta de justa causa, mas a decisão foi reformada em recurso. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verifica

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