(DOC. VP 241.1071.1770.0449)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estelionato. Ausência de provas. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou conhecimento a recurso especial, mantendo a condenação por estelionato. 2 - A defesa alega ausência de provas suficientes para a condenação e questiona a inversão do ônus da prova quanto à má-fé da recorrente. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em verificar se a condenação por estelionato pode ser mantida diante da alegada ausência de provas suficientes e da presunção de

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