(DOC. VP 241.1071.1662.0263)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Legalidade da prova. Dosimetria. Ausente flagrante ilegalidade. Causa especial de diminuição. Afastamento justificado. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Anderson Vieira dos Santos Junior, condenado à pena de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, além de 555 dias-multa, por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A defesa sustenta: (i) ilicitude das provas obtidas por meio de busca pessoal e veicular; (ii) necessidade de redimensionamento da pena-base; (iii) aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; e (iv) detração da pena

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