(DOC. VP 241.1071.1602.0611)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa do tráfico privilegiado fundada em ações penais em curso e testemunho de envolvimento em outros crimes. Impossibilidade. Quantidade de drogas insuficiente para afastar a minorante. Ordem concedida de ofício para readequação da pena.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), tendo sido negada a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do referido artigo com base em depoimentos que indicavam o envolvimento do réu em roubos, além da quantidade e natureza das drogas apreendidas: crack, maconha e cocaína. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a possi

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