(DOC. VP 241.1071.1589.9908)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões configuradas. Consentimento para o ingresso no domicílio. Legalidade da diligência. Nulidade das provas afastada. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mantendo a condenação dos pacientes pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), argumentando a defesa que as provas são ilícitas em razão da ausência de mandado judicial para a busca domiciliar e da suposta coação exercida pelos policiais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a busca domiciliar realizada sem mand

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote