(DOC. VP 241.1071.1551.3246)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Condenação. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Tese de deficiência da defesa. Inovação recursal. Invasão de domicílio. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, a tese de deficiência de Defesa configura pedido estranho à matéria postulada e somente trazida em sede de agravo regimental, o que caracteriza inovação recursal. 2 - Entende esta Corte que o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para o Tribunal Superior de Ju

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote