(DOC. VP 241.1071.1547.1385)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Violação do CPC, art. 1.022. Deficiência na fundamentação Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Estado de hipossuficiência. Possibilidade de revisão de ofício. Acórdão recorrido apoiado nas provas e documentos dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Verificada a aleatoriedade da argumentação expendida a dificultar a compreensão da irresignação posta na lide, fica caracterizada a deficiência da fundamentação recursal a atrair a aplicação da Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Esse é o entendimento desta Corte. 2 - Não é possível o trânsito do recurso especial se ausente o prequestionamento dos preceit

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote