(DOC. VP 241.1071.1520.7710)

STJ. Direito constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Ausência de fundadas razões. Ilegalidade. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado visando ao trancamento de ação penal sob alegação de violação de domicílio sem mandado judicial, com apreensão de drogas, sem justa causa ou consentimento válido do morador. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial, baseado em alegada situação de flagrante delito e consentimento do morador. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O Supremo Tribunal Fed

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