(DOC. VP 241.1071.1502.6227)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Suposta ilegalidade da decisão de pronúncia. Alegada ausência de indícios suficientes de autoria. Dilação probatória. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regime ntal não provido.

1 - A respeito do pleito defensivo, é imperioso asseverar que «[a] análise da alegação de inexistência de indícios de autoria demanda dilação probatória, procedimento incompatível com a ação de habeas corpus» (AgRg no HC 675.153/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 13/5/2022.). 2 - Além disso, «[a] pronúncia é mero reconhecimento de justa causa para a fase do júri, não se exigindo juízo de certeza, apenas a demonstração de prova da materiali

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