(DOC. VP 241.1071.1430.8502)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Feminicídio tentado. Agravo em recurso especial não conhecido pela presidência desta corte pela intempestividade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de intempestividade do recurso especial, interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há uma questão em discussão: (i) verificar se o princípio da inafastabilidade da jurisdição afasta a necessidade da observância dos prazos processuais. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O princípio da inafastabilidade da jurisdição,

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