(DOC. VP 241.1071.1430.4641)

STJ. Processual civil. Administrativo. Multa portuária. Anulação. Improcedência do pedido alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Deficiência recursal. Aplicação da súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Fundamentos do

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