(DOC. VP 241.1071.1430.0301)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Recebimento de denúncia. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava nulidade da decisão de recebimento da denúncia por ausência de exame das teses de defesa, especialmente quanto à ilicitude de gravações ambientais. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decisão de recebimento da denúncia, especialmente no que tange à fundamentação e à validade das provas obtidas por grava

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