(DOC. VP 241.1071.1397.3996)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Envio de entorpecentes por via postal. Indícios de longa duração da empreitada delituosa. Necessidade de cessar as atividades delitivas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mantendo a prisão preventiva do paciente por tráfico interestadual de drogas. A decisão agravada fundamentou-se na materialidade, autoria e perigo da liberdade para a garantia da ordem pública. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e na análi

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