(DOC. VP 241.1071.1384.0215)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Fraude à licitação. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Medida excepcional. Não cabimento. Recurso desprovido.

1 - O trancamento da ação penal somente é permitido - em habeas corpus ou em seu recurso ordinário - quando evidenciada de plano e sem necessidade de dilação probatória a atipicidade da conduta, causa excludente de punibilidade ou a ausência de lastro probatório mínimo. 2 - No caso, a peça acusatória descreveu de forma clara a conduta, em tese, perpetrada pelo agravante, dando-lhe total condição de exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, porqu

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