(DOC. VP 241.1071.1383.2145)

STJ. Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Reconhecimento afastado. Dedicação a atividades criminosas demonstrada. Elementos concretos. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se buscava o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, na fração máxima, bem como a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a a

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