(DOC. VP 241.1071.1317.4820)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Crime ambiental. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, especialmente quanto à oferta da suspensão condicional do processo, que depende de iniciativa exclusiva do Ministério Público. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote