(DOC. VP 241.1071.1317.2431)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão da dosimetria. Tráfico privilegiado. Aplicação de patamar máximo. Súmula 231/STJ. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de utilização como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de rever a dosimetria da pena aplicada ao paciente, condenado por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), sob alegação de que a fração de diminuição da pena foi inadequadamente fixada e que não houve reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. A defesa pleiteia, ainda, a aplicação de uma fração mais benéfica da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃ

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