(DOC. VP 241.1071.1316.7970)

STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Receptação. Autoria. CPP, art. 156 e CP art. 180. Prequestionamento. Inexistência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, alegando violação aos CPP, art. 156 e CP art. 180. O recurso especial não teve os pontos alegados apreciados pelo tribunal de origem, e não foram manejados embargos de declaração para prequestionamento. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento das matérias alegadas.

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