(DOC. VP 241.1071.1264.9129)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Receptação e posse de drogas. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, onde o agravante foi surpreendido por guardas municipais instalando uma chapa de metal em motocicleta com chassi raspado, identificada como produto de furto. No local, foram encontradas porções de maconha e dinheiro. A defesa alega nulidade da condenação por flagrante realizado por guardas municipais. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legali

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