(DOC. VP 241.1071.1261.1505)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. «confissão» extra-Judicial. Direito de permanecer em selência. Nulidade. Não verificada. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso especial. O paciente foi condenado por tráfico de drogas, com pena inicialmente fixada em 5 anos de reclusão, posteriormente reduzida para 1 ano e 8 meses, com substituição por penas restritivas de direitos. A defesa alega nulidade da condenação por confissão informal sem advertência do direito ao silêncio. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discuss

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