(DOC. VP 241.1071.1239.5198)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No caso, o réu foi condenado por tráfico de drogas, com afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão de evidências de dedicação à atividade criminosa, como a posse de balanças de precisão, anotações típicas do tráfico e o uso de veículo para o transporte de entorpecentes. A defesa pleit

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