(DOC. VP 241.1071.1197.1826)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crimes de desacato, ameaça, resistência e embriaguez ao volante. Absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. Stj. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência e circunstâncias judicias desfavoráveis. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve condenação por crimes de desacato, ameaça, resistência e embriaguez ao volante. O Tribunal de origem concluiu pela comprovação da autoria e materialidade dos delitos, além do dolo, com base em provas documentais e testemunhais, incluindo depoimentos de policiais e delegado. Foi indeferido o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da presença de circunstâ

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