(DOC. VP 241.1071.1140.5108)

STJ. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Prazo recursal de 5 dias. Agravo interposto após trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus. 2 - O agravante foi condenado por homicídio qualificado, com pena de 25 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão. 3 - A defesa alega constrangimento ilegal e violação ao direito ao silêncio durante o interrogatório. 4 - O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do Regimento Interno do STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5 -

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