(DOC. VP 241.1071.1131.4982)

STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de nulidade da prova. Busca pessoal e domiciliar. Legalidade. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto em habeas corpus impetrado em favor de RENATO PIRES DE OLIVEIRA SEVERO, condenado por tráfico de drogas, com pedido de reconhecimento da nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar, alegando-se ilegalidade das diligências policiais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; (ii) avaliar

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