(DOC. VP 241.1071.1125.3121)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Primeira e segunda fases. Inovação recursal. Redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Agente que se dedica a atividade criminosa. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade da via eleita. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese relacionada a ilegalidade nas primeira e segunda fases da dosimetria da pena trazidas pela ora agravante, não foram aventadas nas razões do habeas corpus, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. 2 - Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado na estreita via do mandamus relativamente à negativa de aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, uma vez que as instâncias ordin

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