(DOC. VP 241.1060.9983.9419)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Nulidade da decisão em razão da pendência de julgamento de agravo de instrumento no qual se alega questão prejudicial. Inocorrência. I.- Já tendo sido definitivamente decidida a questão prejudicial ao exame do recurso especial, trazida nos autos de agravo de instrumento vinculado a este processo, sem que houvesse alteração no acórdão recorrido, não há que se falar em nulidade da decisão agravada. Ii.- Agravo regimental improvido.

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