(DOC. VP 241.1060.9976.6995)
STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de ataque a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - A ausência de ataque a todos os fundamentos do acórdão recorrido inviabiliza a abertura da via especial, atraindo à espécie o óbice previsto na Súmula 283/STF. 2 - In casu, nas razões do apelo nobre, a Autarquia Previdenciária não atacou o fundamento do aresto recorrido quanto à obrigatoriedade do Ministério do Trabalho em fiscalizar o cumprimento das obrigações laborais e o encargo da Autarquia de fiscalizar o recolhimento das contribuições, bem como o fundamento de que a L
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote