(DOC. VP 241.1060.9973.2373)

STJ. Tributário. Processo civil. Pis. Cofins. Isonomia tributária. Recurso especial. Suficiência da prestação jurisdicional. Violação de diploma normativo. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Prequestionamento das demais teses recursais. Inexistência. Súmula 211/STJ.

1 - É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou Lei. 2 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 3 - Recurso especial não conhecido.

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