(DOC. VP 241.1060.9947.5258)

STJ. Habeas corpus. Roubo. Penas-Base reformadas pelo tribunal a quo, que as fixou no patamar mínimo, mas manteve o regime inicial fechado. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime intermediário. Incidência da súmulas 718 e 719 da suprema corte. Art. 33, c.C. O art. 59, ambos do CP.

1 - Fixada a pena-base no mínimo legal, porque reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário e de bons antecedentes, não é possível infligir-lhe regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP. Incidência das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 3 - Se as circunstâncias judiciais foram todas favoráveis, a condição de reincidente não impede a fixação de regime

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote