(DOC. VP 241.1060.9946.1914)

STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Ausência do «fumus boni iuris». Liminar e inicial indeferidas. Cautelar extinta sem Resolução de mérito. Precedentes.

1 - A ação cautelar que visa efeito suspensivo a recurso perante Tribunal Superior deve demonstrar a viabilidade prospectiva do recurso especial interposto no juízo de origem. 2 - A ausência de demonstração do provável êxito recursal evidencia a inexistência de «fumus boni iuris". 3 - Precedentes: MC 14933/MG, Ministra Nancy Andrighi, Teceira Turma, DJe 18.11.2008; EDcl na MC 15266/PB, Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 4.5.2009. Agravo regimental improvido.

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