(DOC. VP 241.1060.9912.8658)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Adesão ao refis. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Pedido expresso. Necessidade. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ (recursos repetitivos). Agravo improvido.

1 - «A existência de pedido expresso de renúncia do direito discutido nos autos, é conditio iuris para a extinção do processo com julgamento do mérito por provocação do próprio autor, residindo o ato em sua esfera de disponibilidade e interesse, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente, nos termos do CPC, art. 269, V. « (REsp. 1.124.420/MG/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, in DJe 18/12/2009). 2 - Não havendo manifestação expressa da parte interessada em aderir ao REFIS no se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote