(DOC. VP 241.1060.9910.0190)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Instalação de torre de telecomunicação. Competência legislativa municipal. CPC, art. 535. Omissão relativa a matéria constitucional. Impossibilidade de aferição por esta corte. Ofensa à Constituição Federal. Competência do STF.

1 - Embora seja da competência do STJ examinar possível violação do CPC, art. 535, quando a omissão for de questão constitucional, como é o caso dos autos, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, melhor será que esta Corte reconheça que inexiste interesse de recorrer neste aspecto, deixando que o STF decida sobre a admissibilidade do recurso extraordinário. 2 - Não há interesse de provimento de recurso especial por ofensa ao CPC, art. 535 de matéria constituciona

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