(DOC. VP 241.1060.9853.8134)

STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Suspensão de prazo na corte a quo não comprovada. Recurso improvido.

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